000			01671nam a2200217 4500
001			374219
090			_a374219
100			_a20101117u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito legal de preferência sobre bens culturais _fJoão Canelhas Duro
311			_a(*).
330			_aI - O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais privados: 1. Enquadramento. 2. A consagração legal: 2.1. Na lei de bases do património cultural; 2.2. Direitos especiais de preferência. 3. O exercício de direito: 3.1. O dever de comunicação de preferência; 3.2. Negócio jurídico que constitui o direito de preferência; 3.3. Objecto de preferência; 3.4. Titulares e âmbito da preferência; 3.5. A renúncia antecipada ao exercício do direito relativo aos bens culturais imóveis; 3.6. O prazo; 3.7. O preço; 3.8. Venda em hasta pública e leilão; 3.9. Natureza do poder das entidades públicas; 3.10. A aquisição da propriedade. 4. Violação da obrigação de dar preferência. 5. Natureza jurídica do contrato. II - O direito legal de preferência sobre bens culturais públicos: 1. A alienação de bens culturais públicos. 2. O direito legal de preferência na transmissão de bens culturais públicos.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2010 _vAno 31, n.º 123 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 109-140
606			_aBEM CULTURAL _9325222
606			_aPATRIMÓNIO CULTURAL _9243138
606			_aTRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE _9286375
700			_aDURO _bJoão Canelhas _9328244