000 01135nam a2200217 4500
001 374217
090 _a374217
100 _a20101117u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO mistério da nulidade do acto administrativo
_emorte e ressurreição dos efeitos jurídicos
_fColaço Antunes
311 _aEstudo destinado a ser publicado no Livro de Homenagem ao Senhor Professor Doutor Jorge Miranda.
330 _a1. Introdução. 2. Nulidade e inexistência do acto administrativo. Uma distinção inútil? 3. Continuando a desbravar o "Holzweg" doutrinário. 4. Ressurreição dos efeitos jurídicos do acto nulo em sede cautelar? 5. A nulidade administrativa e as suas circunstâncias. 6. Exegese final.
461 _cLisboa
_dJulho-Setembro 2010
_vAno 31, n.º 123
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 59-82
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_9242605
606 _aDOUTRINA JURÍDICA
_9320978
606 _aDIREITO COMPARADO
_9224769
700 _aANTUNES
_bColaço
_9188463