000			02206nam a2200253 4500
001			374184
090			_a374184
100			_a20101001u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDireitos humanos e justiça juvenil _eonde começam os direitos dos infractores? _euma abordagem internacional _fGemma Pérez Souto
311			_a(*) Resumo inserto no artigo.
330			_aOs direitos humanos, inerentes a qualquer pessoa pelo simples facto de o serem, constituem a referencia para os padrões mínimos internacionais, ou seja, as linhas básicas que deverão ser adoptadas por qualquer sistema de justiça juvenil que pretenda respeitar os direitos humanos, considerados como a base para toda a legislação que, na sua origem, queira ser enformada por eles. A ratificação, em 1989, da Convenção sobre os direitos da criança pressupõe a assunção, pelos Estados, do dever de respeitar e aplicar estes padrões e de resposta a um direito penal juvenil moderno e eficaz, e, ao mesmo tempo, limitativo apenas dos direitos que sejam necessários para cumprimento de medida judicial. Confrontar a aplicação dos padrões, como o respeito pelo principio da legalidade e pela idade mínima de responsabilidade penal dos menores, pressupõe pensar em questões como a execução do mandado de detenção europeu e de extradição, devido à falta de uniformidade da idade mínima no território da União Europeia, no primeiro caso, e no segundo caso, às interferências que poderiam surgir na entrega, por extradição, de um menor a um país que preveja a prisão perpétua sem possibilidade de revisão da condenação, uma matéria contrária à Convenção sobre os direitos da criança.
461			_cLisboa _dSetembro 2010 _vAno 3, n.º 7 _tOusar Integrar _x1647-0109 _pp. 23-33
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aJUSTIÇA PENAL _9224778
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aMANDADO DE CAPTURA _9193166
606			_aEXTRADIÇÃO _9224752
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aPÉREZ SOUTO _bGemma _920084