000			01989nam a2200265 4500
001			374110
090			_a374110
100			_a20100325u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProblemas actuais do Habeas Corpus _fPedro Correia Gonçalves
311			_aResumo inserto no próprio artigo. Texto que corresponde, com alterações, ao estudo realizado pelo autor no âmbito do módulo "Recursos Penais", do Curso de Mestrado e de Doutoramento em Direito Penal (2006/2008) da Escola de Direito de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa.
330			_aO "Habeas Corpus" é uma providência de carácter excepcional e extraordinária, porque se destina a fazer cessar situações anormais, extraordinárias e de gravidade extrema. Não existe em Portugal uma regulamentação geral da providência de "Habeas Corpus", mas tão só regulamentações parciais em campos específicos – CPP e LSM. Por outro lado, o CPP contém um regime restritivo em termos de utilização do "Habeas Corpus", o que se mostra incompatível com o texto constitucional. No que se refere à regulamentação da providência de "Habeas Corpus" em sede de LSM, a mesma vem, em larga medida, superar a visão restritiva presente na legislação processual penal. Por último, não faz hoje qualquer sentido continuar a falar em subsidiariedade quando se estuda e aplica a magna providência de "Habeas Corpus".
461			_cCoimbra _dAbril-Junho 2009 _vAno 19, n.º 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 267-310
606			_aDIREITO À JUSTIÇA _9242752
606			_aDETENÇÃO POLICIAL _9322930
606			_aABUSO DE PODER _9234055
606			_aCONSTITUIÇÃO _9225675
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL _9321913
606			_aSAÚDE MENTAL _92697
700			_aGONÇALVES _bPedro Correia _9190789