000			01452nam a2200217 4500
001			374109
090			_a374109
100			_a20100325u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA questão da atribuição de competências penais à comunidade europeia no contexto da protecção ambiental em Portugal _fAndreas Anthony Isenberg
311			_a(*)Resumo inserto no próprio artigo. Texto que corresponde, com algumas alterações, ao relatório final apresentado no Curso de Direito penal Económico e Europeu de 2007/2008 (IDPEE / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), sob orientação do Prof. Doutor Pedro Caeiro.
330			_aO presente artigo avalia o impacto da legislação da União Europeia em matéria ambiental na ordem jurídica portuguesa. Procura ainda verificar em que termos é que essa legislação ambiental é transposta pelas autoridades portuguesas e finalmente questiona se deveria ser reconhecida à Comunidade Europeia uma competência penal em matéria de ambiente.
461			_cCoimbra _dAbril-Junho 2009 _vAno 19, n.º 2 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 217-265
606			_aCRIME CONTRA O AMBIENTE _9267315
606			_aPROTECÇÃO DO AMBIENTE _9224929
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aISENBERG _bAndreas Anthony _979819