000			01419nam a2200229 4500
001			374091
090			_a374091
100			_a20100122u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 169.º no Código Penal _fJoaquim Malafaia
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aNo artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal pune-se a conduta de quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa fomenta favoreça ou facilite o exercício da prostituição por terceira pessoa. Desde que a vontade livre de quem se prostitui não seja de, qualquer modo, condicionada, por quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa fomenta, favoreça ou facilite o exercício da prostituição, estamos perante a punição duma imoralidade, e o exercício de uma profissão imoral que não a prostituição. Não sendo as imoralidades punidas, o crime não tem bem jurídico e por isso a incriminação é inconstitucional.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2009 _vAno 19, n.º 1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 39-57
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aBEM JURÍDICO _9272410
606			_aPROSTITUIÇÃO _9226370
606			_aPROXENETISMO _9310519
606			_aCONSTITUIÇÃO _9225675
700			_aMALAFAIA _bJoaquim _9246736