000			01232nam a2200205 4500
001			374078
090			_a374078
100			_a20091215u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCumprimento de mandado de detenção europeu _eacórdão do S.T.J. [de] 6 de Junho de 2007 _frel. Pereira Madeira
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_a"A recusa facultativa de cumprimento de mandado de detenção europeu não pode ser concedida como um acto gratuito ou arbitrário do tribunal. Há-de assentar em argumentos e elementos de facto adicionais aportados ao processo e susceptíveis de adequada ponderação, nomeadamente factos invocados pelos interessados, que, devidamente equacionados, levem a dar justificada prevalência ao processo nacional sobre o Estado requerente" - Ac. do S.T.J. de 6 de Junho de 2007.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2008 _vN.º 42 _tSub Judice - Justiça e Sociedade _x0872-2137 _pp. 155-159
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA _9243679
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071