000			01728nam a2200241 4500
001			374061
090			_a374061
100			_a20091105u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO dogma da não-extradição de nacional _eo debate constitucional cabo-verdiano _fJosé Pina Delgado
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aO texto tenta descreve[r] e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional da República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a capacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo Verde num "santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.
461			_cLisboa _dJulho-Setembro 2009 _vAno 30, n.º 119 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 69-120
606			_aCRIME ORGANIZADO _9225700
606			_aEXTRADIÇÃO _9224752
606			_aCIDADÃO E JUSTIÇA _9329532
606			_aSOBERANIA NACIONAL _9280948
606			_aCABO VERDE _9331723
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aDELGADO _bJosé Pina _9329533