000			01913nam a2200229 4500
001			374010
090			_a374010
100			_a20090824u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa _fCarlos Fernandes Cadilha
311			_a(*). Dossiê temático: Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Trabalho que constitui uma versão escrita da intervenção feita, sob a égide do CEJ, numa acção de formação realizada em 28 de Novembro de 2008, na Universidade Portucalense.
330			_aIdentificação da competência contenciosa dos tribunais administrativos no âmbito da responsabilidade civil extracontratual da Administração: unidade de jurisdição vs. dualidade de regime substantivo. 2. Culpa do lesado por não utilização da via processual adequada. 3. Obrigatoriedade do exercício do direito de regresso. 4. Responsabilidade por facto ilícito: repartição de responsabilidade entre a Administração e os titulares de órgão, funcionários e agentes e funcionamento anormal do serviço. 5. Âmbito normativo da ilicitude: ilegalidade substantiva vs. ilegalidade formal. 6. Critério de aferição da culpa: presunção de culpa leve para a prática de actos jurídicos ilícitos e incumprimento de deveres de vigilância. 7. Responsabilidade pelo risco. 8. Indemnização pelo sacrifício. 9. Conclusão.
461			_cLisboa _d2009 _v1.º Semestre, n. 11 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 245-263
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _9227662
606			_aRESPONSABILIDADE DO ESTADO _9224757
606			_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9242470
606			_aORGANISMO PÚBLICO _9349372
700			_aCADILHA _bCarlos Fernandes _9193691