| 000 | 01421nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373997 | ||
| 090 | _a373997 | ||
| 100 | _a20090803u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aOs efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis _eartigos 674.º -A e 674.º-B, do Código de Processo Civil _fAlexandra Chícharo das Neves |
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| 311 | _a(*) Resumo inserto no próprio artigo. | ||
| 330 | _aNeste artigo são analisados os artigos 674.º-A e 674.º-B do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de Processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão). | ||
| 461 |
_cLisboa _dAbril-Junho 2009 _vAno 30, n.º 118 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 97-122 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL _9102430 |
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| 606 |
_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481 |
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| 606 |
_aSANÇÃO PENAL _9227850 |
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| 606 |
_aPROVA _9233195 |
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| 606 |
_aINDEMNIZAÇÃO _9229859 |
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| 700 |
_aNEVES _bAlexandra Chícharo das _9329497 |
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