000			01901nam a2200217 4500
001			373996
090			_a373996
100			_a20090803u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aResponsabilidade penal das pessoas colectivas _edo repúdio absoluto ao actual estado das coisas _fJosé Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aAs pessoas colectivas são destinatárias de normas e de comandos jurídicos que incorporam a defesa de bens jurídicos relevantes e dispões de estruturas organizativas próprias que são capazes de compreender o sentido e o alcance das vinculações que lhe são dirigidas. A responsabilidade penal dos órgãos, seus representantes e de pessoas com funções de mando que actuam em nome e no interesse das pessoas jurídicas é um instituto jurídico que vigora há mais de 20 anos no ordenamento jurídico português e não existe razão dogmática ou pragmática válida para continuar a acantonar esta realidade nas fronteiras do direito penal económico ou de camuflar a sua existência através do crescente recurso a diplomas extravagantes sectoriais. A responsabilidade criminal das pessoas e das entidades equiparadas assenta na absoluta necessidade de usar os meios repressivos próprios do direito criminal no combate às novas formas colectivas de delinquência e na insolvência das sanções anteriormente usadas para solucionar os problemas surgidos.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2009 _vAno 30, n.º 118 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 45-96
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
606			_aDIREITO PENAL ECONÓMICO _9235469
606			_aBEM JURÍDICO _9272410
700			_aCARVALHO _bJosé Manuel Costa Galo Tomé de _9329496