000			01657nam a2200229 4500
001			373991
090			_a373991
100			_a20090727u y0pory50 ba
101			_aspa
200			_aLa actuación policial y la eximente del cumplimiento de un deber _fJesús R. Toledano
311			_a(*)Ver artigo "Legítima defensa (reflexiones en torno a la sentencia 5/04 AP Barcelona, ley del jurado)"; (Ciencia Policial, n.º 87, Marzo/Abril 2008).
330			_aPretendendo encerrar uma exposição iniciada e alvo de reflexão num número anterior desta publicação (n.º 87, Marzo/Abril 2008) sobre a legítima defesa, o articulista propõe agora fornecer uma visão completa de uma outra ferramenta que o ordenamento jurídico dispõe, com vista a proteger e justificar a Polícia face a consequências não desejadas resultantes da sua actuação, ou seja, dos ditos efeitos colaterais que inevitavelmente acabam por lesar os direitos do cidadão. Assim sendo, o legislador ao conceber o n.º 7 do art. 20.º do Código Penal pretende isentar o funcionário de qualquer responsabilidade criminal que lhe possa vir a ser imputada: “… El que obre en cumplimiento de un deber o en el ejercicio legítimo de un derecho, oficio o cargo”.
461			_cMadrid _dEnero/Febrero 2009 _vN. 92 _tCiencia Policial _x1886-5577 _pp. 73-82
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aACTUAÇÃO POLICIAL _912509
606			_aPESSOAL DE POLÍCIA _9323001
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aESPANHA _9330771
700			_aR. TOLEDANO _bJesús _9349364