000 01433nam a2200241 4500
001 373988
090 _a373988
100 _a20090723u y0pory50 ba
101 _afre
200 _aLes jeux de hasard au moyen des instruments de la société de l'information
_fE. Marique
330 _aO artigo faz o enquadramento geral dos jogos de sorte "em linha" na internet (lotarias, casino, poker, etc.) e do jogo ilegal explorado na Bélgica utilizando servidores informáticos situados fora do território belga. Analisa-se o direito penal belga face: ao princípio da competência territorial (ubiquidade objectiva e situação em concreto); à repressão dos casinos e jogos ilícitos "em linha"; ao direito dos contratos; às práticas de comércio (informação e protecção do consumidor); ao impacto europeu e à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu sobre "comércio electrónico".
461 _cBruxelles
_dMai 2009
_v[89e année], nº 5
_tRevue de Droit Penal et de Criminologie
_x0035-4384
_pp. 458-472
606 _aJOGO ILÍCITO
_9344245
606 _aINTERNET
_9227834
606 _aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO
_9241608
606 _aDIREITO PENAL
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606 _aDIREITO PENAL INTERNACIONAL
_9579
606 _aDIREITO COMUNITÁRIO
_9222680
606 _aBÉLGICA
_94670
700 _aMARIQUE
_bE.
_9141605