000			02646nam a2200289 4500
001			373984
090			_a373984
100			_a20090717u y0pory50 ba
101			_afre
200			_aLa protection des données à caractère personnel face à l'amélioration de l'échange d'informations entre États membres de l'Union européenne _eentre complementarité et contradiction _fCamille Dautricourt
330			_aA adopção pelo Conselho da União Europeia, em 27 de Novembro de 2008, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, relativa à protecção de dados com carácter pessoal, tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, finaliza um processo de negociações penoso. O presente artigo visa recolocar a referida decisão-quadro no seu contexto, bem como explicitar os avanços, lacunas e as potenciais contradições, em comparação com outros instrumentos legais em vigor. Face à internacionalização da criminalidade, o desenvolvimento das trocas e informações constitui um indispensável paliativo à fragmentação do espaço penal europeu, na ausência de uma autoridade repressiva comum. O artigo analisa a tripla evolução da troca de informações: novos conceitos – princípio da disponibilidade e a interoperabilidade; novos instrumentos – duas bases de dados, SIS II e VIS; novas categorias de dados – elementos biométricos e dados proactivos. Sublinha-se a insuficiência da decisão-quadro enquanto instrumento necessário, no âmbito da protecção de dados do III Pilar da União Europeia (UE) e identifica os limites da decisão-quadro. Complementa a análise recolocando esta matéria no quadro da estrutura em pilares da UE, traçando fronteiras e advertindo para a necessidade de uma abordagem coerente, em linha com os compromissos internacionais dos Estados-membros no campo da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
461			_cBruxelles _dJuin 2009 _v[89e année], nº 6 _tRevue de Droit Penal et de Criminologie _x0035-4384 _pp. 667-696
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aCOOPERAÇÃO POLICIAL UE _9100772
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aBASE DE DADOS _9227272
606			_aINFORMAÇÃO CRIMINAL _9321297
606			_aCONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA _9121361
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aDAUTRICOURT _bCamille _9287400