000			01722nam a2200217 4500
001			373979
090			_a373979
100			_a20090715u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aOs processos especiais na revisão de 2007 do Código de Processo Penal _fPedro Soares de Albergaria
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aA revisão do Código de Processo Penal português pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, alterou o regime jurídico dos processos especiais no sentido de alargar o seu campo de aplicação - já pela flexibilização dos respectivos pressupostos, já pela supressão de fases processuais, no caso do processo abreviado - a franjas do fenómeno criminal que lhes estavam antes vedadas, de modo a maximizar a celeridade processual como forma de obtenção de ganhos de eficácia. Neste trabalho analisa-se, à luz do propósito referido, as alterações operadas em cada uma das três formas processuais especiais e conclui-se que não obstante não se detectar ofensa directa à Constituição, o modo como o legislador resolveu a conatural tensão entre as exigências de eficiência e funcionalidade, por um lado, e um nível adequado de garantias de defesa, por outro, nem sempre se mostrou equilibrado e harmonioso.
461			_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2008 _vAno 18, n.º 4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 465-507
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aPROCESSO SUMÁRIO _9242872
606			_aPROCESSO SUMARÍSSIMO _9256436
606			_aPROCESSO ABREVIADO _911297
700			_aALBERGARIA _bPedro Soares de _9245980