000			01578nam a2200253 4500
001			373899
090			_a373899
100			_a20090512u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aGravação não consentida de conversa _ejunção a inquérito _ecompetência do juiz de instrução criminal _fAna Margarida Santos
311			_a(*)A seguir a estas alegações, publica-se a Decisão Sumária do Tribunal da Relação de Lisboa que incidiu sobre a matéria do recurso.
330			_aA matéria em investigação. O perigo de lesão de um direito fundamental de J. O exercício de um direito de defesa por parte de M. e de S. A licitude do registo fonográfico. A admissibilidade da prova, à luz do art. 167.º do Código de Processo Penal. A compreensão do direito fundamental à palavra: necessidade e proporcionalidade/exigência de autorização judicial. Em síntese: Face ao disposto no art. 167.º do Código de Processo Penal. A compreensão do direito fundamental à palavra em processo penal. Conclusões.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2009 _vAno 30, n.º 117 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 159-177
606			_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867
606			_aTELEFONE MÓVEL _9328293
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
700			_aSANTOS _bAna Margarida _9329491