000			02281nam a2200205 4500
001			373893
090			_a373893
100			_a20090511u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO estatuto do Ministério Público e a reforma do mapa judiciário _fA. Laborinho Lúcio
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aO autor começa por desenvolver a análise da recente reforma do mapa judiciário, criticando a "dimensão restrita do objecto da nova lei", ao "incidir apenas sobre a organização e funcionamento dos tribunais, deixando de fora qualquer tratamento da circunscrição enquanto tal e, assim, todo o conjunto de instrumentos que com aqueles interagem, com vista à administração da justiça, na sua projecção mais global e integrada". Para depois se debruçar sobre as alterações ao Estatuto do Ministério Público introduzidas pelo mesmo diploma que alterou a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, incidindo sobre o sensível tema da relação e da compatibilização, e procurando "o ponto de encontro"; entre a autonomia, que "não pode ser concebida demasiado longe da noção de independência reclamada para o poder judicial", e a hierarquia, no duplo sentido da mera direcção e gestão funcionais e da "organização da própria investigação criminal e do exercício da acção penal, com implicação directa e material nestes e nas decisões a proferir no próprio processo". Conclui apelando à "urgente" "intervenção do Conselho Superior do Ministério Público, na formulação do conjunto de normas internas que permitam, em termos de nomeações, transferências, afectações e distribuição de serviço, uma interpretação dos preceitos agora integradores do Estatuto do Ministério Público conforme à Constituição da República Portuguesa, na parte em que tal for ainda possível de conseguir".
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2009 _vAno 30, n.º 117 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 5-25
606			_aESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO _9319
606			_aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA _9224779
606			_aTRIBUNAL _9227315
700			_aLÚCIO _bA. Laborinho _9329493