000 00989nam a2200217 4500
001 373837
090 _a373837
100 _a20090330u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAbertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável
_fMaria João Antunes
311 _aResumo inserto no próprio artigo.
330 _aAbertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado de condenação. Questões doutrinais e jurisprudencionais postas pelas alterações legislativas de 2007.
461 _cCoimbra
_dAbril-Setembro 2008
_vAno 18, n.ºs 2 e 3
_tRevista Portuguesa de Ciência Criminal
_x0871-8563
_p333-346
606 _aSANÇÃO PENAL
_9227850
606 _aDIREITO PENAL
_9224698
606 _aDOUTRINA JURÍDICA
_9320978
606 _aJURISPRUDÊNCIA
_9231071
700 _aAntunes
_b Maria João
_9323374