000			01649nam a2200229 4500
001			373832
090			_a373832
100			_a20090330u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs revisões do código de processo penal _ealgumas questões de técnica e lógica processuais _fJosé Manuel Damião da Cunha
311			_a(*)Resumo inserto no próprio artigo.
330			_aO presente artigo trata a importância da distinção entre os pressupostos e as condições para a abertura de um procedimento jurisdicional - ou seja, a categoria da admissibilidade e da validade de um acto que visa promover o procedimento jurisdicional - e os pressupostos para que uma questão jurídica seja debatida em audiência de julgamento. Distinção que assume relevância, no âmbito da teoria geral do processo. É com base nestes critérios e nestas valorações que se discutem, numa perspectiva crítica, duas soluções legislativas do CPP - uma no âmbito da fase de julgamento, sobre o conceito de acusação manifestamente infundada; outra, no âmbito da tramitação de recursos, quanto à distinção entre admissibilidade e manifesta improcedência do recurso.
461			_cCoimbra _dAbril-Setembro 2008 _vAno 18, n.ºs 2 e 3 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 211-226
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aCUNHA _bJosé Manuel Damião da _9323142