000			01662nam a2200241 4500
001			373829
090			_a373829
100			_a20090327u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSanção pecuniária compulsória - meios coercitivos _emodelo português _fLurdes Varregoso Mesquita
311			_aTexto apresentado na Facoltà di Giurisprudenza dell'Università di Studi di Teramo.
330			_aI. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português: 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Sanção pecuniária compulsória; 3.1. Origem e motivação; 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória; 3.3. Regime jurídico. a) Domínio de aplicação da sanção pecuniária compulsória; b) Fixação do montante da sanção pecuniária compulsória; c) Destino da quantia devida a título de sanção pecuniária compulsória; d) O n.º 4 do art. 829.º-A do Código Civil; e) Crítica à inserção sistemática do art. 829.º-A do Código Civil. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano: 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.
461			_cBraga _dOutubro/Dezembro de 2008 _vTomo 57, n.º 316 _tScientia Ivridica _x0870-8185 _pp. 741-770
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aDIREITO NACIONAL _9225892
606			_aCÓDIGO CIVIL _9234996
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aITÁLIA _9259040
700			_aMESQUITA _bLurdes Varregoso _9329429