000			01788nam a2200229 4500
001			373801
090			_a373801
100			_a20090219u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSobre o regime jurídico de prescrição de curto prazo do procedimento disciplinar no âmbito do Ministério Público _fFilipe Fraústo da Silva
311			_a(*)Resumo inserto no próprio artigo.
330			_aNeste estudo, elaborado no âmbito da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público, o autor analisa as seguintes questões respeitantes ao regime da prescrição do procedimento disciplinar no âmbito do Ministério Público: que entidade (ou entidades) se deve considerar, na estrutura desta magistratura, ser subsumível no conceito normativo de "dirigente máximo" constante do n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local; qual é o "dies a quo" do prazo de 3 meses estabelecido na mesma norma, ou seja, quando se deve ter por "conhecida a falta" por aquela entidade; como se articula a competência para a instauração de procedimento disciplinar atribuída ao Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior do Ministério Público; e qual é a forma de contagem do referido prazo de 3 meses.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2008 _vAno 29, n.º 116 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 147-166
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aFUNCIONÁRIO PÚBLICO _9241105
606			_aESTATUTO DISCIPLINAR _9271686
606			_aESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO _9319
606			_aDIREITO DO TRABALHO _9229971
700			_aSILVA _bFilipe Fraústo da _9187999