000			01986nam a2200241 4500
001			373800
090			_a373800
100			_a20090219u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSeguro de acidentes de trabalho _epara uma interpretação restritiva - ou mesmo a revisão - do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001 de 21 de Novembro de 2001 _fJúlio Vieira Gomes
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aNo artigo procede-se a uma análise crítica do acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21-11-2001, no qual se decidiu que os seguros de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a falta de inclusão do trabalhador sinistrado nas folhas de retribuições que devem ser enviadas mensalmente à seguradora determina que esse trabalhador não se considere abrangido pela cobertura do seguro. O autor sublinha que a obrigatoriedade deste contrato de seguro implica que nem sempre o conteúdo e as vicissitudes do contrato são oponíveis ao terceiro beneficiário, que a visão do acórdão não se adequa totalmente a outros aspectos do ordenamento jurídico, designadamente à própria Apólice Uniforme, e referencia como positivas decisões do STJ que procedem a uma interpretação muito estrita do acórdão. São, ainda, destacados vários aspectos do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, de 16-04, que tornam mais dificilmente sustentável a doutrina do acórdão.
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2008 _vAno 29, n.º 116 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 5-27
606			_aACIDENTE DE TRABALHO _9295
606			_aSEGURANÇA NO TRABALHO _9235137
606			_aSEGURADORA _9280190
606			_aCONTRATO _9247992
606			_aSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA _9243679
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aGOMES _bJúlio Vieira _9285057