000			01523nam a2200217 4500
001			373742
090			_a373742
100			_a20081128u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito à não auto-incriminação _fMaria de Fátima Reis Silva
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aCom este artigo a autora estuda a questão do direito à não auto-incriminação como contraponto do dever das empresas de prestarem informações à Autoridade da Concorrência. Conteúdos: 1. Delimitação da questão. 2. O direito à não auto-incriminação - caracterização geral. 3. A aplicabilidade do art. 61.º, n.º 1, al. c) do CPP. 4. A aplicabilidade do princípio em processos de contra-ordenação. 5. A aplicabilidade do princípio em procedimentos administrativos de concorrência. 6. Aplicabilidade a pessoas colectivas. 7. A aplicabilidade em procedimentos sancionatórios de concorrência. 8. A relevância da existência de coincidência material entre pedidos de informações formulados em procedimentos de supervisão e o objecto de procedimento sancionatório.
461			_cCoimbra _dJulho-Setembro 2007 _vN.º 40 _tSub Judice - Justiça e Sociedade _x0872-2137 _pp. 59-74
606			_aCONCORRÊNCIA _9235286
606			_aAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA _9275787
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aÓNUS DA PROVA _9233666
700			_aSILVA _bMaria de Fátima Reis _9281937