000			01305nam a2200217 4500
001			373703
090			_a373703
100			_a20081022u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aMedidas de coacção _eo procedimento de aplicação na revisão do código de processo penal _fNuno Brandão
311			_a(*). Texto correspondente à versão desenvolvida da comunicação apresentada nas "Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal" (Coimbra, 8 e 9 de Novembro de 2007 ; Lisboa, 15 e 16 de Novembro de 2007).
330			_aÉ abordada a problemática da aplicação de medidas de coacção na fase processual do inquérito à luz do novo regime legal introduzido pela revisão de 2007 do Código de Processo penal. Descrevem-se as várias etapas do procedimento de aplicação nessa fase de inquérito, explicitando-se os termos e condições a observar em cada uma delas.
461			_cCoimbra _dJaneiro-Março 2008 _vAno 18, n.º 1 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 81-106
606			_aMEDIDAS DE COACÇÃO _9243031
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aAPLICAÇÃO DA LEI _9410442
700			_aBRANDÃO _bNuno _9325017