| 000 | 01324nam a2200229 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373681 | ||
| 090 | _a373681 | ||
| 100 | _a20080922u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA legítima defesa no Código Penal Português - I _fManuel João Alves |
||
| 311 | _a(*) | ||
| 330 | _aÉ o primeiro artigo de um conjunto de quatro a ser publicados nos n.ºs 98 a 101 da revista "Polícia Portuguesa", sobre a questão da legítima defesa no Código Penal Português. São salientados neste artigo os seguintes pontos: enumeração legal das causas de justificação; a legítima defesa como causa de justificação; fundamento da legítima defesa; direito de legítima defesa; pressupostos e requisitos do direito de legítima defesa - a existência de interesses juridicamente protegidos, a existência de uma agressão actual e ilícita; a agressão, finalmente, tem de ser ilícita. | ||
| 461 |
_cLisboa _dMarço/Abril 1996 _vAno 59, 2.ª Série, nº 98 _tPolícia Portuguesa _pp. 26-30 |
||
| 606 |
_aLEGÍTIMA DEFESA _9234693 |
||
| 606 |
_aAGRESSÃO FÍSICA _9324224 |
||
| 606 |
_aCÓDIGO PENAL _9302225 |
||
| 700 |
_aAlves _b Manuel João _9324985 |
||