000			01722nam a2200229 4500
001			373667
090			_a373667
100			_a20080901u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aEscutas telefónicas _eo que não muda com a reforma _fMaria de Fátima Mata-Mouros
311			_a(*). Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal. Estudos. Este texto partiu do estudo que serviu de base às comunicações da autora nas Jornadas de Processo Penal (Código de Processo Penal - Jornadas) promovidas pelo CEJ, em Coimbra e em Lisboa, respectivamente em 09 e 16 de Novembro de 2007, e foi concluído em 8 de Dezembro de 2007.
330			_aI. Passemos então à análise da reforma: são quatro as preocupações que sobressaem das alterações legislativas introduzidas no regime das escutas telefónicas: a) preocupação de garantir à defesa uma possibilidade de intervenção na selecção das conversas com relevo para a descoberta da verdade; b) preocupação ao nível da definição dos procedimentos; c) preocupação com os prazos; d) preocupação de delimitação do âmbito subjectivo de incidência da escuta. II. Aqui chegados começa a tornar-se claro aquilo que não vai mudar com a nova lei: a persistente indefinição legislativa.
461			_c[Lisboa] _d2008 _v1. º Semestre, n. 9 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 219-242
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aESCUTAS _9132665
606			_aINTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES _9326867
700			_aMATA-MOUROS _bMaria de Fátima _9325304