| 000 | 01155nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373645 | ||
| 090 | _a373645 | ||
| 100 | _a20080828u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aAlterações ao regime da liberdade condicional _fArtur Vargues |
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| 311 | _aJornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. | ||
| 330 | _aConsiderações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de negação da liberdade condicional. Recurso despacho de revogação da liberdade condicional. O Instituto da Adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de negação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros. | ||
| 461 |
_c[Lisboa] _d2008 _v1.º Semestre, n. 8 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 55-67 |
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| 606 |
_aCÓDIGO PENAL _9302225 |
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| 606 |
_aPROCESSO PENAL _9225107 |
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| 606 |
_aLIBERDADE CONDICIONAL _9224956 |
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| 700 |
_aVARGUES _bArtur _9115015 |
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