000			01404nam a2200217 4500
001			373644
090			_a373644
100			_a20080828u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do código penal _fNuno Brandão
311			_aJornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. Texto correspondente à comunicação apresentada nas Jornadas sobre a Revisão do Código Penal, promovidas pelo CEJ e realizadas em Lisboa, em 27 e 28 de Setembro de 2007.
330			_aA revisão do Código Penal estabelecido pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, apresenta a consagração da responsabilidade criminal das pessoas colectivas como uma das suas principais e mais marcantes novidades. O Código Penal prevê três categorias de penas aplicáveis às pessoas colectivas: as principais, as acessórias e as de substituição. Das duas penas principais, multas e dissolução, sendo a pena de multa aquela que assume e continuará a assumir maior relevância.
461			_c[Lisboa] _d2008 _v1.º Semestre, n. 8 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 41-54
606			_aPESSOA COLECTIVA _9277813
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aPENA DE SUBSTITUIÇÃO _9119705
700			_aBRANDÃO _bNuno _9325017