| 000 | 01196nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373642 | ||
| 090 | _a373642 | ||
| 100 | _a20080827u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO princípio ne bis idem e os conflitos internacionais de jurisdição _fLuis Silva Pereira, Teresa Alves Martins |
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| 311 | _aDossiê temático: Espaço Judiciário Europeu. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. | ||
| 330 | _aO princípio "ne bis in idem" é reconhecido como um princípio geral de direito penal em todos os estados-membros da União Europeia. É feita uma análise do significado e do alcance deste princípio no actual contexto internacional e as propostas contidas no Livro Verde da Comissão Europeia no que respeita à resolução de conflitos entre Estados. | ||
| 461 |
_c[Lisboa] _d2007 _v2.º Semestre, n. 7 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 313-356 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653 |
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| 606 |
_aINSTRUMENTO INTERNACIONAL _9349242 |
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| 606 |
_aUNIÃO EUROPEIA _9224774 |
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| 700 |
_aPEREIRA _bLuis Silva _9327785 |
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| 701 |
_aMARTINS _bTeresa Alves _9320404 |
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