| 000 | 01146nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373636 | ||
| 090 | _a373636 | ||
| 100 | _a20080826u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aSobre o crime de aborto _fJosé Souto Moura |
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| 311 | _a(*). Dossiê temático: Ética e Função Judicial. Conferência, Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Texto preparado para servir de base a uma comunicação na mesa redonda sobre "Intervenção voluntária da gravidez: a questão jurídico-penal" agendada para 20/12/2006 (CEJ - Lisboa). | ||
| 330 | _a1. Antes de mais uma questão terminológica. 2. E uma questão conflitual. 3. Também uma questão penal. 4. A questão da ilicitude. 5. A ilicitude no crime de aborto. 6. A exclusão da ilicitude. 7. A exclusão da culpa. | ||
| 461 |
_c[Lisboa] _d2007 _v1.º Semestre, n. 6 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 123-138 |
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| 606 |
_aABORTO _9224699 |
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| 606 |
_aPROCESSO PENAL _9225107 |
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| 606 |
_aDIREITO PENAL _9224698 |
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| 700 |
_aMOURA _bJosé Souto _9292407 |
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