000			01695nam a2200241 4500
001			373626
090			_a373626
100			_a20080822u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDo segredo médico aos segredos do médico _fCarlos Lobato Ferreira
311			_aDossiê temático: Prova, Ciência e Justiça. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Texto que teve por base uma comunicação apresentada no âmbito das I Jornadas de Direito e Psiquiatria, "Mens Legis" (Lisboa, 14 de Junho de 2004).
330			_aI. Nota introdutória. II. O segredo médico e a protecção dos dados de saúde. 1. Evolução histórica: 2. Consagração constitucional. 3. A disciplina legal dos direitos de personalidade. 4. Protecção dos dados de saúde. 5. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos e o Código Penal. 6. As normas processuais: o artigo 519.º do CPC e o artigo 135.º do CPC III. A responsabilidade civil médica: 1. Segredo profissional, confidencialidade e responsabilidade civil. 2. A natureza da responsabilidade civil médica e a competência material para conhecer das acções dela decorrentes. 3. A problemática da prova nas acções de responsabilidade civil médica. IV. Conclusões.
461			_c[Lisboa] _d2005 _v2.º Semestre, n. 3 _tRevista do CEJ _x1645-829X _pp. 228-268
606			_aSEGREDO PROFISSIONAL _9229200
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aBIOÉTICA _9238063
606			_aRESPONSABILIDADE MÉDICA _92059
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL _9102430
700			_aFERREIRA _bCarlos Lobato _9188352