000			01758nam a2200193 4500
001			373610
090			_a373610
100			_a20080818u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO novo regime de nomeação de defensor em processo penal _e(o código de processo penal, a lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as portarias 10/2008 de 3 de Janeiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro) _fAntónio Manuel Azevedo F. X. Beirão
330			_a1. Introdução. 2. O acesso ao Direito e aos Tribunais e o Defensor do arguido em processo penal: uma decorrência constitucional e supra legal. 3. A nomeação de defensor em processo penal: enquadramento legal e alteração das habituais fontes de Direito. 4. O regime anterior. 5. O novo regime. 6. O art. 39.º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto: como o mesmo nada tem que ver com a nomeação de defensor em processo penal. 7. A "declaração relativa ao rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar" do arguido - art. 39.º, n.º 3 da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto. 8. Dificuldades de compatibilização prática entre os procedimentos previstos no art. 39.º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto, com normas e princípios do processo penal, e com os procedimentos de nomeação de defensor em casos urgentes. 9. Conclusões.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2008 _vAno 29, n.º 114 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 119-150
606			_aACESSO À JUSTIÇA _91037
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aDIREITOS DO ARGUIDO _9234449
700			_aBEIRÃO _bAntónio Manuel Azevedo F. X. _9328335