000 01512nam a2200277 4500
001 373608
090 _a373608
100 _a20080818u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aNótula sobre o novo regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada
_fManuel Simas Santos
311 _a(*). Resumo inserto no próprio artigo.
330 _aNeste artigo é analisada a Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril, que cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568, JAI, do Conselho, de 22 de Julho. Para além da análise dos seus fundamentos, objectivos e do respectivo articulado, o autor percorre outros instrumentos internacionais e legislação nacional atinentes à prevenção e combate à corrupção naqueles dois sectores.
461 _cLisboa
_dAbril-Junho 2008
_vAno 29, n.º 114
_tRevista do Ministério Público
_x0870-6107
_pp. 51-70
606 _aDIREITO PENAL
_9224698
606 _aRESPONSABILIDADE PENAL
_9224712
606 _aCOMÉRCIO
_9235277
606 _aACTIVIDADE ECONÓMICA
_9252557
606 _aCORRUPÇÃO
_9229145
606 _aINSTRUMENTO INTERNACIONAL
_9349242
606 _aLEGISLAÇÃO
_9227776
700 _aSANTOS
_bManuel Simas
_9321323