| 000 | 01114nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373542 | ||
| 090 | _a373542 | ||
| 100 | _a20080506u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aAspectos constitucionais da política da concorrência em Portugal _fCarlos Lopes do Rego |
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| 311 | _aResumo inserto no próprio artigo. | ||
| 330 | _aNeste artigo são analisados os princípios e as normas da Constituição da República Portuguesa respeitantes à defesa da concorrência assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação. | ||
| 461 |
_cLisboa _dJaneiro-Março 2008 _vAno 29, n.º 113 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 7-14 |
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| 606 |
_aCONCORRÊNCIA _9235286 |
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| 606 |
_aDIREITO COMERCIAL _9225789 |
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| 606 |
_aJURISPRUDÊNCIA _9231071 |
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| 700 |
_aREGO _bCarlos Lopes do _9222208 |
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