000			01596nam a2200229 4500
001			373538
090			_a373538
100			_a20080429u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA exclusão da excepção de não cumprimento no regime das cláusulas contratuais gerais _fJoana Farrajota
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aNo presente estudo a autora procede a uma análise do âmbito de protecção conferido pela primeira parte da alínea f) do artigo 18.º da LCCG ao aderente, partindo de uma abordagem da faculdade da excepção de não cumprimento do contrato no respectivo âmbito natural, para, em seguida, ensaiar algumas hipóteses de extensão do mesmo, e, depois, dedicar-se ao estudo da admissibilidade da exclusão da excepção de não cumprimento, no âmbito de cláusulas contratuais não negociadas individualmente e no seu cruzamento com o princípio da boa fé constante do artigo 762.º, n.º 2 do Código Civil. Finalmente, a título de considerações finais, procede, a mesma autora, à apreciação da relevância desta disposição enquanto meio de protecção do aderente em relação ao regime geral.
461			_cCoimbra _dAbril-Junho 2007 _vN.º 39 _tSub Judice - Justiça e Sociedade _x0872-2137 _pp. 69-89
606			_aCLÁUSULA CONTRATUAL _9262800
606			_aCONTRATO _9247992
606			_aCÓDIGO CIVIL _9234996
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aFARRAJOTA _bJoana _9279427