000			01752nam a2200253 4500
001			373472
090			_a373472
100			_a20080213u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aÂmbito e extensão do segredo das telecomunicações _eacórdão do Segundo Senado do Tribunal Federal Alemão, de 2 de Março de 2006
311			_a(*). Resumo inserto no próprio artigo. Inclui capítulo "Breves Notas" (p.144-159) elaborado por Vânia Costa Ramos.
330			_aBVerfG 2 BvR 2099/04 (Segundo Senado) - Acórdão de 2 de Março de 2006 (LG Karlsruhe). Segredo das comunicações à distância (segredo das telecomunicações; âmbito de protecção; esfera da vida privada; aplicação a todas as técnicas de telecomunicação; conteúdo; circunstâncias específicas; domínio; efeito de intimidação); autodeterminação informacional; inviolabilidade do domicílio; busca; apreensão junto do arguido (dados de ligação relativos a telecomunicação; correio electrónico); proporcionalidade (intensidade dos indícios; probabilidade de descoberta; limitação a determinados dados; apreensão de um computador); necessidade de tutela do direito (afectação grave dos direitos fundamentais; caducidade por execução).
461			_cLisboa _dOutubro-Dezembro 2007 _vAno 28, n.º 112 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 141-144
606			_aTELECOMUNICAÇÕES _9225912
606			_aPRIVACIDADE _9227281
606			_aBUSCAS _9289804
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aALEMANHA _9333241
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529