000			01395nam a2200229 4500
001			373368
090			_a373368
100			_a20070924u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO problema da responsabilidade dos magistrados judiciais _fAntónio A. Santos Carvalho
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aDeve aceitar-se a existência de condições e limites particulares quanto à responsabilidade dos juízes. Neste sentido, impõe-se afastar qualquer hipótese de responsabilidade por actos de interpretação das normas de direito e pela valoração dos factos e da prova. Assim, o sistema de responsabilidade judicial constituir-se-á na garantia judiciária fundamental do cidadão em face do poder judicial como contrapartida ou contramedida do eventual abuso ou violação dos princípios garantísticos da independência e imparcialidade do juiz e de autogoverno da magistratura.
461			_cBraga _d2000 _vVol. 1, nº 2 _tRevista de Administração e Políticas Públicas _x0874-9086 _pp. 159-175
606			_aMAGISTRADO JUDICIAL _9243074
606			_aPODER JUDICIAL _9228929
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL _9224712
606			_aDIREITO À JUSTIÇA _9242752
606			_aLIBERDADES FUNDAMENTAIS _9230689
700			_aCARVALHO _bAntónio A. Santos _9303609