000			01249nam a2200205 4500
001			373353
090			_a373353
100			_a20070920u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aProcedimento administrativo e defesa do ambiente _fJ. J. Gomes Canotilho
311			_aContinuação do n.º 3795, continua no n.º 3799.
330			_ac) - O procedimento administrativo como forma da função administrativa (Benvenuti). d) - O "regresso" da concepção substancial de procedimento (Conso, Galeotti, Ferrara). e) - O procedimento como "direito de direcção" da decisão administrativa (W. Schmidt). 2. Concepção formal ou substancial de procedimento?. C) - Funções do procedimento administrativo. 1. Função metódica. 2. Função de garantia. 3. Função de protecção jurídica. 4. Função de consenso. 5. Função de eficiência. 6. Função organizativa.
461			_cCoimbra _d1 Janeiro 1991 _vN.º 3798 _tRevista de Legislação e Jurisprudência _pp. 261-270
606			_aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO _9242470
606			_aDEFESA DO AMBIENTE _9242689
700			_aCANOTILHO _bJ. J. Gomes _9320367