000			01477nam a2200217 4500
001			373337
090			_a373337
100			_a20070829u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDecisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aEstabelece normas mínimas sobre a protecção das vítimas da criminalidade, em especial sobre o seu acesso à justiça e os seus direitos de indemnização por danos, incluindo custas judiciais. Além disso, promove e estipula a criação de programas nacionais para financiar medidas, públicas e não governamentais, de assistência e protecção das vítimas. O disposto na presente decisão-quadro não se limita a tutelar os interesses da vítima no âmbito do processo penal "strico sensu", abrangendo igualmente determinadas medidas de apoio às vítimas, antes ou depois do processo penal, que sejam susceptíveis de atenuar os efeitos do crime.
461			_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2006 _vN.º 37 _tSub Judice - Justiça e Sociedade _x0872-2137 _pp. 129-134
606			_aINDEMNIZAÇÃO A VÍTIMAS _9345295
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aACESSO À JUSTIÇA _91037
606			_aPROGRAMA DE AJUDA ÀS VÍTIMAS _9329563
606			_aCONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA _9121361