000			01309nam a2200229 4500
001			373302
090			_a373302
100			_a20070801u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAcesso à documentação bancária do contribuinte pela administração tributária _eindícios da prática do crime de evasão fiscal _fCarlos João Lobato Ferreira
330			_aAlegações do Ministério Público no recurso interposto à sentença proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no qual este último anula um despacho do Director-Geral dos Impostos que autorizava o acesso à documentação bancária do contribuinte sob suspeita. As alegações do MP concluem que existem indícios suficientes da prática do crime de evasão fiscal, pelo que pede a revogação e susbtituição da sentença proferida.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2007 _vAno 28, n.º 110 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 151-160
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aEVASÃO FISCAL _9230953
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aSIGILO BANCÁRIO _9267083
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
700			_aFERREIRA _bCarlos João Lobato _9277645