000			01495nam a2200193 4500
001			373299
090			_a373299
100			_a20070731u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO Ministério Público no contencioso administrativo _ememória e "razão de ser" _fMaria Isabel F. Costa
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aI. Introdução. II. O modelo adoptado pela reforma do contencioso administrativo. III. A acção pública administrativa no quadro do contencioso pós-reforma. a. Justificação. b. Caracterização da acção pública administrativa. c. A intervenção do Ministério Público nas acções administrativas propostas por particulares - artigos 62.º e 85.º do CPTA. d. A acção pública administrativa como instrumento de realização do Estado de Direito e de defesa de bens e valores comunitários. IV. A experiência de "polifuncionalidade" do Ministério Público. a. Enquadramento. b. Representação judiciária do Estado. c. Defesa de bens jurídicos ambientais e interacções - ordenamento do território, urbanismo e património cultural. V. Síntese conclusiva. VI. Nota final explicativa.
461			_cLisboa _dAbril-Junho 2007 _vAno 28, n.º 110 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 5-46
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _9225071
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
700			_aCOSTA _bMaria Isabel F. _9275267