000			01700nam a2200205 4500
001			373293
090			_a373293
100			_a20070720u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO regulamento comunitário sobre insolvência - uma introdução _fLuís de Lima Pinheiro
311			_aResumo inserto no próprio artigo.
330			_aIntrodução. I - Sistema de organização da insolvência internacional. II - Âmbito de aplicação: A) Âmbito material de aplicação. B) Âmbito espacial de aplicação. C) Âmbito temporal de aplicação. III - Competência Internacional: A) Aspectos gerais. B) Conflitos de competência. C) Âmbito da competência. D) Medidas provisórias e cautelares. IV - Direito aplicável: A) A regra da lex fori concursus. B) Regras materiais complementares. C) Direitos reais. D) Compensação. E) Contratos em curso. F) Sistemas de pagamento e mercados financeiros. G) Direitos sujeitos a registo obrigatório. H) Direitos comunitários de propriedade industrial. I) Actos prejudiciais à massa. J) Protecção do terceiro adquirente. L) Acções pendentes. M) Referência material. V - Reconhecimento de decisões estrangeiras: A) Aspectos gerais. B) Reconhecimento de efeitos. C) Atribuição de força executiva. D) Condições de reconhecimento. VI - Considerações finais. Bibliografia
461			_cLisboa _dDezembro 2006 _vAno 66 _tRevista da Ordem dos Advogados _x0870-8118 _pp. 1101-1152
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aPINHEIRO _bLuís de Lima _9329139