000			01809nam a2200229 4500
001			373270
090			_a373270
100			_a20070611u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA reforma dos recursos em matéria penal _ebreves observações sobre a "revista" para o Supremo Tribunal de Justiça _fAlberto Medina de Seiça
311			_aTexto preparado para uma breve comunicação na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em 22 de Setembro de 2005, no quadro de um debate político nacional sobre a «Reforma do sistema de recursos em processo civil e em processo penal» da iniciativa do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.
330			_a1. Apresentação, sentido e limites do tema proposto. 2. Primeiro olhar para o «horizonte» do Relatório de Avaliação dos Recursos Penais: os rumos anunciados de uma reforma (sempre) in fieri. 3. O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça em matéria penal: considerações sumárias sobre a «função» e a «instituição». 3.1. Entre «legitimidade» e «mérito»: perspectivas de um equilíbrio instável. Justiça do caso e «expansionismo» da revista. 3.2. A necessidade de se repensar a função nomofiláctica do Supremo Tribunal (também) no âmbito da revista. (Alguns) meios processuais e institucionais.
461			_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2006 _vAno 16, n.º 4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 621-639
606			_aACÇÕES E RECURSOS _9347519
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aPROCESSO CIVIL _9232583
606			_aREFORMA PENAL _9237533
606			_aSUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA _9243679
700			_aSEIÇA _bAlberto Medina de _9329113