000			02356nam a2200265 4500
001			373268
090			_a373268
100			_a20070608u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aSegredo de justiça interno, inquérito, arguido e seus direitos de defesa _fAndré Lamas Leite
311			_a(*) O texto corresponde, com alterações, à comunicação apresentada pelo autor no âmbito do «Colóquio sobre o Segredo de Justiça», organizado pela Associação Jurídica da Maia e realizado no dia 16 de Setembro de 2006, no Fórum da Maia, integrado no ciclo de conferências em homenagem ao Senhor Conselheiro Dr. Fernando Araújo de Barros.
330			_a"Multímoda pode ser a forma de abordagem da temática do segredo de justiça em processo penal, principalmente numa época em que a ciência que o estuda como que «desceu à rua» e se encontra em profunda discussão - tantas vezes inquinada pelo discurso político fácil e gratuito. Focaremos a nossa intervenção no domínio do regime legal do chamado «segredo interno» e seus nós problemáticos, apenas na fase de inquérito e do prisma do arguido, em constante diálogo tensional com a Lei Fundamental (CPP). Numa segunda fase, enquadrados pela mais recente jurisprudência constitucional, encetaremos uma análise da proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP) no que tange aos temas referidos, revisão essa já aprovada em reunião do Conselho de Ministros de 7-9-2006, e em versão que se pensa final, em reunião de 16-11-2006, tendo sido ainda objecto de acordo político-parlamentar firmado a 8-9-2006, entre o PS e o PPD/PSD, o que garante, em absoluto, a aprovação da dita proposta, na Assembleia da República, durante - espera-se - o primeiro trimestre de 2007".
461			_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2006 _vAno 16, n.º 4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 539-573
606			_aSEGREDO DE JUSTIÇA _9243378
606			_aINQUÉRITO CRIMINAL _911299
606			_aDIREITOS DA DEFESA _9329112
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aLEITE _bAndré Lamas _f1977- _9422254