| 000 | 01224nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373267 | ||
| 090 | _a373267 | ||
| 100 | _a20070608u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aAs alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no anteprojecto de revisão do código penal _fMaria da Conceição Valdágua |
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| 311 | _a(*). Texto inalterado de uma palestra proferida na Universidade Lusíada de Lisboa, em Maio de 2006, no âmbito de um Colóquio sobre Revisão do Código Penal de 1995. | ||
| 330 | _aI. Objecto e plano de exposição. II. As disposições da Parte Geral do CP de 1995 expressamente respeitantes ao crime continuado. III. As alterações do direito vigente previstas no Anteprojecto, em matéria de crime continuado. IV. Manutenção ou abandono da figura do crime continuado? | ||
| 461 |
_cCoimbra _dOutubro-Dezembro 2006 _vAno 16, n.º 4 _tRevista Portuguesa de Ciência Criminal _x0871-8563 _pp. 527-538 |
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| 606 |
_aCÓDIGO PENAL _9302225 |
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| 606 |
_aREFORMA PENAL _9237533 |
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| 700 |
_aVALDÁGUA _bMaria da Conceição _9323641 |
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