000 01461nam a2200253 4500
001 373226
090 _a373226
100 _a20070507u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aProblemas da actividade administrativa informal
_fPedro Lomba
300 _a(*).Resumo inserto no próprio artigo.
311 _aResumo inserto no próprio artigo.
330 _a1 - A actividade administrativa informal no estado actual da dogmática do direito administrativo. 2 - Actuações informais noutros domínios do Direito público. 3 - Actuações informais e a teoria do Estado de Direito. 4 - Actuações informais e o princípio da legalidade. 5 - Actuações informais e a doutrina das formas jurídicas. 6 - Acepções possíveis da actividade administrativa informal. 7 - As actuações informais como problema jurídico no Direito comparado: 7.1 - Em especial, a doutrina alemã. 8 - As actuações informais e a sua natureza jurídica.
461 _cLisboa
_d2000
_vVol. 41, n.º 2
_tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
_x0870-3116
_pp. 818-866
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_9242605
606 _aFORMALIDADE ADMINISTRATIVA
_9100063
606 _aESTADO DE DIREITO
_9225665
606 _aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE
_9233560
606 _aDIREITO COMPARADO
_9224769
700 _aLOMBA
_bPedro
_9329331