000			02097nam a2200265 4500
001			373220
090			_a373220
100			_a20070507u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCorpus Juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare _eparte II _fVânia Costa Ramos
311			_a(*). Resumo inserto no próprio artigo. Primeira parte publicada na "Revista do Ministério Público", n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006).
330			_a"[...] Traçado o quadro da jurisprudência de Estrasburgo [1.ª parte do artigo], transita-se agora para o plano do direito nacional, no qual se busca o fundamento constitucional dos direitos ao silêncio e à não auto-incriminação e se precisa o modelo processual destes direitos no nosso ordenamento jurídico. De seguida, é escrutinado o regime da obrigação de entrega de documentos pelo arguido estabelecido no "Corpo Juris", com referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por fim, procura-se traçar considerações acerca da admissibilidade do regime do "Corpus" face ao modelo processual português, terminando-se com o equacionamento da necessidade de reforma das disposições legais nacionais sobre o direito ao silêncio". Conteúdos: 4. O regime processual português. 5. O regime do “Corpus Juris”. 6. Admissibilidade do regime do “Corpus” face ao modelo processual português. 7. Reforma das disposições penais sobre o direito ao silêncio? Reforma da Constituição processual penal?
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2007 _vAno 28, n.º 109 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 57-96
606			_aCORPUS JURIS _9119175
606			_aDIREITO AO SILÊNCIO _9242402
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aJULGAMENTO _9233424
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
700			_aRAMOS _bVânia Costa _9325879