000			01313nam a2200193 4500
001			373218
090			_a373218
100			_a20070507u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito à informação ambiental _evelho direito, novo regime _ebreve notícia sobre a Lei 19/2006, de 12 de Junho _fCarla Amado Gomes
330			_aNuma breve análise despoletada pela publicação da Lei 19/2006, de 12 de Junho, que regula o direito de acesso à informação ambiental, a autora começa por se reportar à natureza jusfundamental do “velho” direito à informação (ambiental). A seguir aborda o direito de acesso à informação ambiental de uma perspectiva genética, intimamente ligada a instrumentos internacionais e comunitários e apresenta o “novo” regime para o velho direito, consagrado na Lei 19/2006. Finaliza com algumas notas sobre a tutela, “graciosa” e contenciosa, do direito de acesso à informação ambiental.
461			_cLisboa _dJaneiro-Março 2006 _vAno 28, n.º 109 _tRevista do Ministério Público _x0870-6107 _pp. 5-21
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _9235111
606			_aDIREITO DO AMBIENTE _9226067
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
700			_aGOMES _bCarla Amado _9326957