000			01518nam a2200193 4500
001			373156
090			_a373156
100			_a20070405u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aNotas sobre o regime de contratação electrónica _fManuel António Pita
311			_aResumo inserto na publicação.
330			_aEste artigo sobre o regime de contratação electrónica mostra-nos a ambiguidade que envolve a relação contratual no espaço da rede. A pergunta que nos acompanha, ao longo do texto, é a de saber se o comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato. Apoiado no texto da Directiva europeia e da Lei portuguesa do comércio electrónico, bem como do direito comparado, o autor esclarece-nos que a caracterização do modelo depende da natureza jurídica que for reconhecida às figuras novas introduzidas pela Lei, nomeadamente, a ordem de encomenda, o aviso de recepção e a confirmação da encomenda. Tópicos abordados: 1. Introdução. 2. O modelo de contratação on-line. Caracterização do modelo de contratação: A – Oferta em linha e encomenda; B – Aviso de recepção; C – Confirmação da encomenda. 3. Descrição do regime legal.
461			_cCoimbra _dAbril-Junho 2006 _vN.º 35 _tSub Judice - Justiça e Sociedade _x0872-2137 _pp. 57-70
606			_aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO _9241608
606			_aINTERNET _9227834
700			_aPITA _bManuel António _9275889