| 000 | 01342nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 373046 | ||
| 090 | _a373046 | ||
| 100 | _a20070131u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO sigilo fiscal - especificidades processuais penais _fAntónio Calado |
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| 311 | _a(*) Resumo inserto no próprio artigo. | ||
| 330 | _aUma breve análise ao instituto do “sigilo fiscal”, enquanto garantia da confidencialidade da situação tributária dos sujeitos passivos, no que concerne à sua evolução histórica e enquadramento constitucional, por forma a delimitar a sua abrangência e limites; bem como a interacção do instituto com o sistema processual português, evidenciando as circunstâncias em que o mesmo deve/pode ser quebrado, tendo em vista a prevenção e repressão da criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada. | ||
| 461 |
_cLoures _dJulho-Dezembro 2006 _vIII Série, n.º 8 _tPolícia e Justiça _x0870-4791 _pp. 215-247 |
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| 606 |
_aSIGILO FISCAL _9302665 |
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| 606 |
_aCRIME ORGANIZADO _9225700 |
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| 606 |
_aCORRUPÇÃO _9229145 |
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| 606 |
_aINFRACÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA _9343064 |
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| 606 |
_aPROCESSO PENAL _9225107 |
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| 700 |
_aCALADO _bAntónio _9329070 |
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